STJ - AgRg no Ag 456059 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068901-1


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E
356/STF. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
1. Impõe-se a aplicação dos óbices previstos nas Súmulas n. 282 e
356/STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada
no recurso especial não foi debatida no julgado recorrido, tampouco
foi objeto de subseqüentes embargos declaratórios.
2. A manifesta falta de correlação entre as razões postas no agravo
e os fundamentos consignados no decisório impugnado atrai o óbice
consignado na Súmula n. 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456059 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068901-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 235
Tópicos agravo regimental, ausência de prequestionamento, súmula n.

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