TST - ED-AIRR - 821/2003-094-03-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Havendo elementos nos autos que possibilitam a comprovação da declaração de autenticidade das peças que formam os autos do Agravo de Instrumento poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (item IX, da Instrução Normativa nº 16 do TST) sobre a qual não se manifestou o acórdão embargado, acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do Agravo de Instrumento por deficiência de traslado por ausência de autenticação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 821/2003-094-03-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, havendo elementos nos autos.

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