TST - AIRR - 3904/2002-921-21-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Sendo certo que o direito que originou a obrigação está jungido ao contrato de trabalho, correta a aplicação do art. 114, da Constituição Federal, pelo Tribunal Regional do Trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A FUNCEF foi criada para administrar a complementação de aposentadoria dos empregados da Caixa Econômica Federal CEF. Tratando a controvérsia, justamente de diferenças de complementação de aposentadoria, o acórdão regional que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNCEF, não merece reparos. PRESCRIÇÃO A alegação de prescrição em relação às Reclamantes Maria de Lourdes George Barbosa de Brito e Rita de Cássia George Barbosa de Brito, carece de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3904/2002-921-21-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do.

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