TST - RR - 1362/2003-055-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. EXIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. Decisão do Tribunal Regional em que, analisando-se e interpretando-se o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 110/2001, concluiu-se pela necessidade da adesão aos termos da Lei Complementar nº 110/2001, para que fizesse jus às diferenças do acréscimo de 40% do FGTS. Não caracterizada violação direta e literal do art. 5º, inc. II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1362/2003-055-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, acréscimo de 40% do fgts.

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