STJ - AgRg no Ag 556927 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176286-1


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE CREDITAMENTO DO IPI.
PRAZO PRESCRICIONAL.
1. É qüinqüenal o prazo de prescrição da ação que visa ao
recebimento de creditamento do IPI. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 556927 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0176286-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 250
Tópicos tributário, agravo regimental, recebimento de creditamento do ipi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›