STJ - AgRg no Ag 520431 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0074719-1


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO
ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. ART. 3º, § 2º, INCISO III, DA
LEI N. 9.718/98. REVOGAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O STJ, analisando a matéria inclusive sob a ótica do art. 3º, §
2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, fixou o entendimento de que a
parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da
COFINS. Inteligência das Súmulas n. 68 e 94 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a
regra de exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.
9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, tendo em
vista sua revogação pela Medida Provisória n. 1991-18/2000.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520431 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0074719-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 241 RSTJ vol. 188 p. 259
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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