STJ - AgRg no Ag 550870 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163620-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. As razões do recurso encontram-se dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido, o que enseja sua inadmissibilidade por
irregularidade formal do recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550870 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163620-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 249
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›