TST - AIRR - 5817/2002-906-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA. Correta a decisão do regional que consigna o entendimento de que a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita, porquanto tal posicionamento encontra-se em consonância com a Súmula nº 330 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5817/2002-906-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, quitação de verbas rescisórias, súmula nº 330 do tst.

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