STJ - AgRg no Ag 491140 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173120-1


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO
AO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.684/2003. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. PROVA DO PARCELAMENTO.
DESNECESSIDADE.
1. A desistência é ato unilateral e pode ser requerida a qualquer
tempo, independentemente de anuência da parte contrária.
2. Não há necessidade de prova do parcelamento da dívida, uma vez
que nestes autos não foi deferido o pedido de parcelamento, mas sim
o pedido de desistência da ação mandamental, que é ato unilateral da
parte.
3. Nos termos do que dispõe a Lei n. 10.684/2003, o parcelamento
somente será possível se houver também a renúncia ao direito sobre o
qual se funda a ação.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491140 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173120-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 237
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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