TST - AIRR - 2/1990-008-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. Não obstante a questão versada nos autos se amoldar, em tese, ao entendimento ostentado pela Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-1, eis que a decisão exeqüenda foi silente quanto à limitação das diferenças salariais decorrentes de planos econômicos à data-base da categoria, não merece acolhida o recurso da executada. É que, embora permitida a imposição de tal limite, na fase executória, sem ofensa à coisa julgada, porque originado de norma cogente, “in casu”, a matéria sob exame está protegida pelo manto intransponível da preclusão “pro judicato”, eis que já decidida no bojo de outros recursos, daí, restar inócuo, em última análise, o agravo de instrumento que ora se examina. Agravo a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2/1990-008-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, planos econômicos, limitação temporal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›