STJ - AgRg no Ag 522894 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092637-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA.
ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98 DO STJ. ARTIGO 535 DO
CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
1. Tendo em vista que os embargos declaratórios foram opostos a fim
de prequestionar a matéria, deve ser afastada a multa aplicada pelo
Tribunal de origem, com apoio no enunciado n. 98 da Súmula do STJ.
2. O julgador não está obrigado a examinar todas as questões
suscitadas pelas partes, podendo solucionar a lide apenas com os
fundamentos que julgar necessários ao exaurimento da prestação
jurisdicional.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar parcial provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522894 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092637-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 241
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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