TST - AIRR - 96/2002-021-15-40


30/set/2005

NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Inviá-vel o processamento do recurso de revista quando as razões recursais enfocam tema não discutido pelo Regional. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABI-LIDADE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula nº 390, I, desta Corte Superior, que dispõe que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabili-dade prevista no artigo 41 da Consti-tuição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2002-021-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos nulidade processual, litigância de má-fé, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›