STJ - AgRg no Ag 540925 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150294-2


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. Os embargos de declaração tem sua restrita previsão descrita no
artigo 535, I e II, do CPC, não estando o julgador obrigado a
responder a todos os argumentos levantados pelas partes.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 540925 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0150294-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 248
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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