STJ - AgRg no Ag 476855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129477-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ART.
636, § 1º, DA CLT. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, examinar matéria de índole constitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476855 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0129477-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 236
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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