STJ - AgRg no Ag 513828 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052334-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
N. 182/STJ. EXAME DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese em que os agravantes
não buscam impugnar o fundamento utilizado para negar provimento a
agravo de instrumento.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do Excelso Pretório, sob pena de violar a rígida
distribuição de competência recursal disposta na Constituição
Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 513828 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052334-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 240
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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