TST - RR - 1475/2003-014-15-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344 emanada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, não há como se reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 206, 268 e 294. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1475/2003-014-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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