TST - RR - 467721/1998


30/set/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 5º, INCISOS LIV e LV, e 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 e 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Na há que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o aspecto fático levantado pela parte, em relação ao qual aduz não ter havido pronunciamento do Tribunal, foi expressamente mencionado no acórdão e reafirmado na decisão que o complementou.

Tribunal TST
Processo RR - 467721/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão do regional, negativa de prestação jurisdicional, rejeição dos embargos de declaração.

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