STJ - AgRg no Ag 550217 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163110-8


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIBILIDADE
DO DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 151, INCISO III, DO CTN. PRECEDENTES DO
STF E DO STJ.
1. O pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo,
consubstanciado na exigência do depósito recursal, não se
incompatibiliza com a regra prevista no mencionado art. 151 do CTN.
2. A adequada interposição do recurso administrativo, com o
recolhimento prévio do depósito, tem como conseqüência jurídica a
suspensão da exigibilidade do crédito.
3. A jurisprudência do STF e a do STJ concluíram pela
constitucionalidade e legalidade da exigência do depósito prévio
recursal.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550217 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0163110-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 249
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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