TST - RR - 669760/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR POR LITISPENDÊNCIA. Não havendo indicação expressa de violação de dispositivo de lei federal ou de afronta literal à Constituição da República e, não tendo a reclamada trazido arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o apelo. Aplicabilidade da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A matéria abordada pela preliminar em epígrafe encontra-se diretamente relacionada ao exame do mérito da causa e com ele será apreciada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CEF. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 669760/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar por litispendência, não havendo indicação expressa.

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