TST - RR - 623963/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade pretendida quando o e. Tribunal recorrido expõe fundamentadamente as razões de decidir. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se conhece de recurso de revista que não consegue ultrapassar os óbices das Súmulas 126, 266 e 333 desta Corte. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial (OJ-SDI-1 nº 30). Recurso não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 53 da SDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 623963/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se caracteriza a.

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