TST - A-RR - 647726/2000


30/set/2005

PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. Comprovado que a revista foi protocolada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e não via “protocolo integrado”, dá-se provimento ao agravo para afastar a denegação do recurso. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. DECRETO - LEI Nº 779/69. Na esteira da decisão da eg. SDI-1 desta Corte, o conselhos de fiscalização do exercício das profissões liberais têm personalidade de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus ao benefício do Decreto nº 779/69. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 647726/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos protocolo integrado, validade, comprovado que a revista.

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