TST - RR - 662810/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. INSTITUIÇÃO DA URV. DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896, da CLT e das Súmulas nos 23 e 296, I, do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 662810/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial previsto em norma coletiva, medida provisória nº 434/94.

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