TST - RMA - 676919/2000


30/set/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 186, I, DA LEI Nº 8.112/1990. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. Deferimento pelo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais. Pretensão recursal de concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Inocorrência de moléstia profissional, conforme conclusão contida no Parecer da Junta Médica. Inexistência de doença grave, contagiosa ou incurável prevista no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/1990. Manutenção da decisão proferida pelo Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RMA - 676919/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›