TST - RR - 737385/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. O § 3º do art. 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Súmula nº 368 do TST). Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da Lei, pelo custeio da Seguridade Social. 2. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP'S). EFICÁCIA. A previsão normativa de que as chamadas FIPs - Folhas individuais de Presença, instituídas e adotadas pelo Banco do Brasil através de normas coletivas, atendem a exigência do art. 74, § 2º, da CLT, não excluir a aplicação do art. 131 do CPC. O juiz está obrigado, por lei, a "apreciar livremente a prova", inclusive declarações das partes e das testemunhas e demais elementos constantes dos autos. Art. 332 do CPC. Não existência de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o Tribunal Regional afirmando “que provisoriedade não é um pressuposto legal do direito ao adicional”, registrando que a autora transferiu seu domicílio para a cidade de Mandaguaçú em julho de 1993, onde permaneceu até a rescisão contratual, invoca-se a Orientação Jurisprudencial n° 113 da SDI-1 desta eg. Corte para conhecer e prover do apelo. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737385/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias e do imposto de renda, determinação dos descontos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›