TST - RR - 756635/2001


30/set/2005

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação à norma constitucional apontada ou quando a divergência trazida a cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar violação à lei ou à Constituição Federal ou de apontar divergência jurisprudencial, o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. OJ-SDI1-TST-275. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência de algum dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida encontrar-se superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Não se conhece de recurso de revista, por incidência da Súmula 126/TST, quando o apelo visa a discutir a conclusão da perícia. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Não havendo tese na decisão recorrida acerca da natureza dos adicionais pleiteados, incide a Súmula 297/TST a obstaculizar o conhecimento do recurso de revista. HONORÁIROS PERICIAIS. Não se conhece do recurso fundado em divergência inservível ou inespecífica.

Tribunal TST
Processo RR - 756635/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso da reclamada, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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