TST - RR - 752720/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Havendo controvérsia razoável acerca da existência do vínculo empregatício, não há como entender configurada a mora patronal no pagamento das verbas resilitórias para efeito da contagem do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, descabendo a multa moratória prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista a que se dá provimento. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE GUIAS. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 389, inciso II, do TST, no sentido de que o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Tribunal TST
Processo RR - 752720/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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