TST - AIRR - 762132/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que aludido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir os conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a matéria encontra-se regulada em normas jurídicas de ramo diverso do direito. Tratando-se de processos submetidos a rito sumaríssimo aplica-se o disposto no § 6o, do art. 896, CLT somente se admitindo a revista por contrariedade à Súmula ou violação direta a dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762132/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência absoluta.

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