TST - AIRR - 815898/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISCRIMINAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS OFENSA À COISA JULGADA. HORAS EXTRAS EM FERIADOS, REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DIAS EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE BANCÁRIO - OFENSA À COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEPÓSITO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DESCONTOS PARA O INSS E PARA O IMPOSTO DE RENDA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815898/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, discriminação processual das partes.

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