STJ - AgRg no Ag 433054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0192963-8


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PENSIONISTAS DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. SÚMULA Nº
280/STF. RECURSO IMPROVIDO.
1. O exame da alegada ilegitimidade do Estado de São Paulo para
figurar no pólo passivo de demanda ajuizada por pensionistas de
policiais militares pleiteando a correção monetária de pagamentos
pagos em atraso, demandaria, como antes apontado, a necessidade do
exame de legislação local, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor do óbice estabelecido pelo enunciado nº 280 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433054 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0192963-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 352
Tópicos agravo regimental, ilegitimidade passiva do estado de são paulo, pensionistas da caixa beneficente da polícia militar.

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