STJ - MS 8111 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0195679-7


24/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE
DE ATOS PROCESSUAIS. TESTEMUNHAS. PERÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA.
Inexiste cerceamento de defesa quando perguntas impertinentes são
indeferidas, nem quando a testemunha se julga impedida de prestar
depoimento.
A negativa de realização gratuita de prova pericial sob o tríplice
fundamento de inexistência de perito nos quadros da administração
direta, desnecessidade da perícia e descabimento da assistência
gratuita não pode ser revista se combatido apenas uma dessas razões.
Os atos decisórios declarados nulos foram repetidos, de forma que
não remanesce nulidade que macule o ato demissório.
A decisão administrativa disciplinar não resta afetada por sentença
penal de absolvição por insuficiência de provas e o juízo
administrativo não precisa aguardar trânsito em julgado de decisão
criminal para aplicar pena disciplinar.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8111 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0195679-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 149
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, nulidade de atos processuais.

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