TST - RR - 32182/2002-900-01-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE. ALCANCE DAS DISPOSIÇÕES FIRMADAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 126-TST. NÃO-CONHECIMENTO. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. No caso dos autos, tem-se que a natureza das atividades desenvolvidas e a inexistência de adesão expressa aos termos da negociação coletiva impede seja a situação do Reclamante alcançada pela transação noticiada nos autos, relativa ao pagamento do adicional de periculosidade. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 32182/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, reexame de fatos e provas, atividades desenvolvidas pelo reclamante.

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