TST - RR - 33547/2002-900-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) DA QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. MULTA DE 40% DO FGTS. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula n.º 330 do TST, a pretensão recursal encontra o óbice inserto no § 5.º do artigo 896 da CLT. 2) LITISPENDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula n.º 296/TST), porquanto partem do pressuposto fático de estar caracterizada a litispendência em casos de substituição, ou desistência de ações para não caracterizar a litispendência, hipótese diversa daquela dos autos epigrafados, em que o Regional consignou não haver identidade de pedido e causa de pedir. Tema recursal não conhecido. 3) HORAS DE SOBREAVISO. ART. 224, § 2.º, DA CLT. O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2.º, da CLT, é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma consolidada. A utilização do aparelho "BIP" pelo empregado, por si só, não permite que seja considerado regime de sobreaviso. Este é, inclusive, o entendimento da col. SDI desta Corte, que, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 49, vem decidindo no sentido de que o uso do BIP não caracteriza o regime de sobreaviso, para efeito de pagamento de horas extras. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33547/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) da quitação, eficácia liberatória do trct.

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