STJ - MS 9066 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0077960-8


24/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS. PROMOÇÃO. SARGENTO.
SUBOFICIAL. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. REVISÃO DA
SITUAÇÃO JURÍDICA DE INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
O Decreto 3.690/2000 não possui dispositivo regulamentando a revisão
dos atos de aposentadoria já praticados. Precedentes.
A ascensão do militar taifeiro até o grau de Suboficial depende do
cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento.
Precedentes.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 9066 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0077960-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 149
Tópicos mandado de segurança, militares, taifeiros.

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