TST - RR - 34671/2002-900-03-00


30/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Viola esse dispositivo decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, não foi devidamente apreciada e dirimida com apoio nas provas produzidas.

Tribunal TST
Processo RR - 34671/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, as partes têm direito.

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