STJ - EDcl no RMS 17228 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0189106-4


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE
DE 10,87%. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO
EXPRESSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. FATO
SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO.
- Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada,
podendo, ainda ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência.
- A alteração ou modificação do julgado é possível quando verificada
qualquer das possibilidades do art. 535, do CPC, sendo inviável,
contudo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição
ou obscuridade na decisão embargada, pretenda-se rediscutir a
matéria já apreciada.
- Tendo o julgado fundamentado a matéria posta no recurso ordinário,
entendendo não ser devido aos servidores públicos o reajuste de
10,87%, previsto na MP nº 1.053/95, convertida na Lei nº
10.192/2001, tendo em vista a não inclusão dos mesmos no conceito de
"trabalhadores" mencionado na referida legislação, não há que se
falar em omissão, obscuridade ou erro material no julgado.
- Não configura omissão ou obscuridade do julgado a falta de menção
expressa a dispositivos suscitados pela parte, se a decisão restou
suficientemente fundamentada, haja vista que o juiz não está
adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um
seus argumentos, quando já encontrou razões bastantes para firmar
seu entendimento.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 17228 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0189106-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 351
Tópicos administrativo, servidor público, embargos de declaração.

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