TST - AIRR - 793377/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal e 77, II, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em face da ausência de prequestionamento específico, porquanto o acórdão regional não apreciou a questão da validade do segundo contrato de trabalho, à luz dos citados preceitos constitucionais, deixando, a agravante, de opor embargos declaratórios, a fim de sanar eventual omissão do julgado. Incide, à hipótese, o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos à colação não apresenta tese diametralmente divergente daquela esposada pelo acórdão recorrido, e parte desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793377/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, causa de extinção do contrato de trabalho.

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