TST - RR - 37723/2002-900-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. INVALIDADE. Decisão regional, fundamentada na incompatibilidade da prestação concomitante de horas extras habituais com o regime compensatório de horário, em consonância com a Súmula 85, item IV. Violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal não verificada. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896, § 4º, quanto à divergência jurisprudencial invocada. Revista não-conhecida no aspecto.

Tribunal TST
Processo RR - 37723/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, regime de compensação horária.

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