TST - AIRR - 47822/2002-900-02-00


30/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fixa-se a competência da Justiça do Trabalho considerando-se a relação jurídica de direito material controvertida. Calcada a controvérsia em cláusula contratual, evidencia-se que a hipótese deve ser submetida a solução no âmbito da Justiça do Trabalho, em prestígio ao conteúdo do artigo 114 da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S/A e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público. Incide, na espécie, o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 225 da SBDI-I do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47822/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho, fixa-se a competência da.

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