STJ - HC 32468 / MS HABEAS CORPUS 2003/0229430-8


24/mai/2004

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ARTIGOS 305 E 356 DO CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AOS CRITÉRIOS NA
DOSIMETRIA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
EXAME PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. MAUS ANTECEDENTES. EXAME DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Inexiste omissão no acórdão que, a despeito de não fazer referência
expressa a todos os argumentos apresentados pelo recorrente, aprecia
de forma clara a questão posta, apresentando os fundamentos para o
não acolhimento do recurso.
Proferida a sentença condenatória, resta superada a alegação de
inépcia da denúncia.
Vislumbra-se o conflito aparente de leis a ser solucionado pela
incidência do princípio da especialidade quando as normas aplicáveis
estão em uma relação de geral para especial, enquadrando-se o fato,
à primeira vista, em ambos os preceitos incriminadores.
Por incidência do princípio da especialidade, comete o crime do
artigo 356 do Código Penal, e não o do artigo 305 do mesmo diploma
legal, o agente que, após receber carga dos autos, na qualidade de
advogado da parte, retira folha de petição que anteriormente
protocolara, já integrante dos autos de processo cível,
substituindo-a por outra contendo requerimento diverso do original,
para que, caso não haja a retratação judicial pretendida, o pedido
seja recebido como agravo.
Não se conhece de habeas corpus quanto a questões que não foram
submetidas a exame pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de
instância e malferimento da repartição constitucional de
competências.
Inexiste constrangimento ilegal decorrente da fixação, devidamente
fundamentada, de regime mais gravoso com base na análise
desfavorável das circunstâncias judiciais.
Inviável a apreciação, na via do habeas-corpus, ação de rito
sumário, de alegação que demande aprofundado exame sobre matéria de
prova e dilação probatória.
Habeas corpus de que se conhece parcialmente, e que se concede em
parte, para, efetuada a desclassificação da conduta, considerando-se
como configurado o crime do artigo 356 do CP, reduzir a pena
privativa de liberdade. Em conseqüência disso, diante da nova pena
aplicada, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e declarada
a extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 61, caput, do
CPP.

Tribunal STJ
Processo HC 32468 / MS HABEAS CORPUS 2003/0229430-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 352 RSTJ vol. 193 p. 625
Tópicos penal, processual penal, acórdão.

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