TST - RR - 51241/2002-900-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento dos pressupostos extrínsecos, que sejam preenchidos os requisitos recursais elencados no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos trazidos ao dissenso não guardam pertinência fática com a hipótese dos autos, em que restou expressamente consignada, pelo egrégio TRT, a inexistência de compensação de jornada. Os demais paradigmas são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Incide o óbice do artigo 896, alínea “a”, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51241/2002-900-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, a natureza extraordinária do.

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