TST - RR - 1819/1998-071-15-00


30/set/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR 1. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não o exime da satisfação dos salários referentes ao período da estabilidade provisória da empregada gestante. A regra constitucional de proteção à maternidade estabelece apenas uma condição: a despedida imotivada. A confirmação da gravidez dá-se pelo fato consumado: a concepção, não havendo relação com a ciência do empregador. 2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1819/1998-071-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos estabilidade provisória, gestante, desconhecimento do estado gravídico pelo empregador 1.

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