TST - ROAA - 140795/2004-900-02-00


30/set/2005

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. No art. 83, inc. IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, confere-se legitimidade, de forma expressa, ao Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação anulatória de cláusula de convenção coletiva de trabalho. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão proferida na presente ação produz efeitos em relação ao período de vigência da cláusula impugnada, razão por que não há falar em falta de interesse de agir em decorrência do fato de já terem sido efetuados os descontos em questão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 140795/2004-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ilegitimidade ativa ad causam do ministério público do trabalho, no art.

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