STJ - HC 34151 / SP HABEAS CORPUS 2004/0030708-8


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVAS COLHIDAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMPLEMENTO ÀS OBTIDAS PELA POLÍCIA
JUDICIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO DOMINUS LITIS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP.
Materialidade do crime comprovada e indícios de autoria presentes.
Insubsistência do pedido de trancamento da ação penal.
As provas colhidas pelo Ministério Público foram em complemento às
obtidas pela Polícia Judiciária, agindo o Parquet Estadual nos
limites do mandamento constitucional e da sua Lei Orgânica (CF, art.
129, I, e Lei 8.625/93, art. 26, inc. I, a e b). Legitimidade de
atuação.
Paciente portador de personalidade perigosa, aspecto que, embora não
deva ser avaliado nesta fase, impõe-se levar em conta para efeito de
avaliar a necessidade da custódia prévia e a garantir a ordem
pública.
Denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 34151 / SP HABEAS CORPUS 2004/0030708-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 321 RSTJ vol. 190 p. 454
Tópicos habeas corpus, homicídio, trancamento da ação penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›