TST - AIRR - 714/1999-102-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. No processo de execução de sentença a única hipótese de admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração inequívoca de violência literal e direta à Constituição (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/1999-102-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução de sentença.

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