TST - RR - 1526/2003-014-15-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com a recente Orientação emanada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, pela qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Dessa forma, como a decisão revisanda encontra-se em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o apelo esbarra no óbice da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1526/2003-014-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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