STJ - HC 32089 / SP HABEAS CORPUS 2003/0217437-0


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E, SE CONDENADO O PACIENTE, USUFRUIRÁ DOS
BENEFÍCIOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE TRATAMENTO
ISONÔMICO COM OUTROS TRÊS RÉUS, SOLTOS. IMPROCEDÊNCIA.
1 – A decretação da prisão preventiva é justificada para garantir a
ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, requisitos devidamente demonstrados.
2 – Distinção entre prisão penal e prisão processual.
3 – A situação dos réus soltos quanto aos fatos e circunstâncias,
qual salientado na decisão impugnada, difere da do paciente,
descogitando-se de aplicação da igualdade de tratamento.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32089 / SP HABEAS CORPUS 2003/0217437-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 312
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, constrangimento ilegal.

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