TST - RR - 1139/2003-077-15-00


30/set/2005

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILI- DADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1139/2003-077-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, multa de 40% do fgts, diferenças.

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