STJ - HC 31352 / SP HABEAS CORPUS 2003/0193529-7


24/mai/2004

PROCESSUAL PENAL E PENAL. USO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PROPOSTA. TITULARIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO.
A Lei nº 10.259/01, ao definir os delitos de menor potencial
ofensivo, demarcando-os em função da pena, ampliou o âmbito de
aplicação do conceito para os casos em que a pena máxima não
ultrapasse 2 (dois) anos, ou multa, e alcança o disposto no artigo
61, da Lei nº 9.099/95.
É prerrogativa exclusiva do Ministério Público a iniciativa para a
proposta de transação penal, sendo descabida, em tese, a sua
realização pelo Julgador.
ORDEM CONCEDIDA, para anular todos os atos processuais desde o
recebimento da denúncia, inclusive, analisando-se, previamente, a
possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal por
parte do Ministério Público.

Tribunal STJ
Processo HC 31352 / SP HABEAS CORPUS 2003/0193529-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 351
Tópicos processual penal e penal, uso ilegal de substância entorpecente, menor potencial ofensivo.

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