TST - RR - 1149/2003-077-15-00


30/set/2005

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, o que o torna parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1149/2003-077-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, ato jurídico perfeito, multa de 40% do fgts.

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