STJ - HC 34050 / SP HABEAS CORPUS 2004/0027347-1


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE, SE O PACIENTE VIER A SER CONDENADO, A
PENA MÁXIMA COMINADA É DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS, O QUE IMPLICA, NÃO
REINCIDENTE, CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO. DISTINÇÃO ENTRE PRISÃO
PENAL E PRISÃO PROCESSUAL. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SATISFAZ OS
REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS.
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 34050 / SP HABEAS CORPUS 2004/0027347-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 321
Tópicos habeas corpus, constrangimento ilegal decorrente de decreto de prisão preventiva, eis que,, distinção entre prisão penal e prisão processual.

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